Termos e Condições Gerais De Venda

Este documento estabelece os Termos e Condições Gerais que regulam a utilização do site www.deleks.pt e a venda online dos produtos nele apresentados.

1. Definições

Para permitir a completa compreensão e aceitação destes Termos e Condições, os seguintes termos, no singular e no plural, terão o significado abaixo indicado:

• Propietario: DELEKS S.r.l., com sede social na Via Industriale, 23, 25028 Verolanuova (BS), Itália, NIPC/Código Fiscal IT02894400981, com capital social totalmente realizado, endereço de email certificado: deleks@pec.it.
• Site (ou Aplicação): O site web acessível através do endereço www.deleks.pt
• Produtos: Os bens fornecidos ao Utilizador pelo Proprietário através do Site.
• Utilizador: Qualquer pessoa que aceda e utilize o Site.
• Utilizador Consumidor: A pessoa singular, maior de idade, que celebra um contrato para fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
• Utilizador Profissional (ou Não Consumidor): A pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva que celebra um contrato para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
• Condições: O presente contrato que regula a relação entre o Proprietário e os Utilizadores, bem como a venda ou fornecimento dos Produtos oferecidos pelo Proprietário através do Site.

2. Informações detalhadas sobre a oferta do Site

O Site permite aos Utilizadores consultar o catálogo de produtos, verificar as respetivas características e preços, efetuar a compra online ou solicitar informações contactando a empresa.

3. Âmbito de aplicação das Condições

A utilização do Site implica a aceitação das Condições pelo Utilizador. Caso o Utilizador não pretenda aceitar as Condições e/ou qualquer outra nota, aviso legal ou informação aqui publicados ou referidos, não poderá utilizar o Site nem os respetivos serviços.

As Condições podem ser alteradas a qualquer momento.

As Condições aplicáveis são as que estiverem em vigor na data do envio da encomenda ou do pedido de fornecimento de um Produto.

Antes de utilizar o Site, o Utilizador deve ler atentamente as Condições e guardá-las ou imprimi-las para consulta futura.

O Proprietário reserva-se o direito de alterar, à sua inteira discrição e a qualquer momento (mesmo após o registo do Utilizador), a interface gráfica do Site, os Conteúdos e a sua organização, bem como qualquer outro aspeto que caracterize a funcionalidade e a gestão do Site, comunicando ao Utilizador as respetivas instruções, quando necessário.

4. Compra ou pedido de fornecimento através do Site

Todos os Produtos oferecidos através do Site são descritos de forma detalhada nas respetivas páginas de produto (qualidade, características, disponibilidade, preço, prazos e custos de entrega, encargos acessórios, etc.). Podem ocorrer alguns erros, imprecisões ou pequenas diferenças entre o que é publicado no Site e o Produto real. Além disso, as eventuais imagens dos Produtos têm valor meramente indicativo e não constituem elemento contratual.

As compras e/ou pedidos de fornecimento de um ou mais Produtos através do Site são permitidos tanto a Utilizadores Consumidores como a Utilizadores Profissionais (Não Consumidores).

No caso de pessoas singulares, as compras e/ou pedidos de fornecimento são permitidos apenas sob condição de serem maiores de idade. Para os menores de idade, qualquer compra e/ou pedido de fornecimento de Produtos através do Site deverá ser analisado e autorizado pelos pais ou pelos titulares das responsabilidades parentais.

A oferta dos Produtos através do Site constitui um convite a contratar e a encomenda enviada pelo Utilizador valerá como proposta contratual de compra e/ou de pedido de fornecimento, sujeita a confirmação e/ou aceitação por parte do Proprietário, conforme descrito abaixo. Portanto, o Proprietário terá, segundo o seu critério exclusivo, o direito de aceitar ou não a encomenda do Utilizador, sem que este último possa opor ou reclamar qualquer direito ou indemnização a qualquer título.

O contrato de venda ou de fornecimento dos Produtos considera-se celebrado com a aceitação, por parte do Proprietário, da proposta contratual do Utilizador. O Proprietário aceitará a proposta contratual do Utilizador mediante o envio da confirmação de encomenda para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador ou através da visualização de uma página web de confirmação de encomenda. Nesta confirmação constarão a data da encomenda, os dados do Utilizador, as características e a disponibilidade do Produto, o preço ou a modalidade de cálculo do mesmo, os eventuais encargos adicionais e impostos, a morada de entrega, os prazos e eventuais despesas de entrega, as modalidades para exercer o direito de livre resolução (ou a sua eventual exclusão) e a garantia.

O contrato de venda ou fornecimento dos Produtos não se considera eficaz entre as partes na falta do cumprimento do indicado no ponto anterior.

Caso o Produto não esteja disponível, o Proprietário informará o Utilizador dos novos prazos de entrega ou fornecimento, perguntando se este pretende confirmar a encomenda ou não. Fica entendido que o contrato se considerará aperfeiçoado apenas relativamente aos Produtos aceites pelo Proprietário.

O Utilizador compromete-se a verificar a correção dos dados constantes na confirmação de encomenda e a comunicar imediatamente ao Proprietário eventuais erros, devendo conservar cópia da sua encomenda, da respetiva confirmação e das presentes Condições.

5. Registo

Para usufruir das funcionalidades do Site, os Utilizadores devem registar-se fornecendo, de forma verdadeira e completa, todos os dados solicitados no respetivo formulário de registo e aceitar integralmente a Política de Privacidade (https://www.deleks.pt/pt/h/7/política-de-privacidade) e as presentes Condições.

É da responsabilidade do Utilizador guardar as suas credenciais de acesso, que devem ser utilizadas exclusivamente pelo próprio e não podem ser cedidas a terceiros. O Utilizador compromete-se a mantê-las em segredo, a assegurar que nenhum terceiro tenha acesso às mesmas e a informar imediatamente o Proprietário caso suspeite ou tenha conhecimento de uma utilização indevida ou de uma divulgação não autorizada das mesmas.

O Utilizador garante que as informações pessoais fornecidas durante o procedimento de registo são completas e verdadeiras e compromete-se a isentar o Proprietário de qualquer dano, obrigação de indemnização e/ou sanção decorrente e/ou de qualquer forma ligada à violação, por parte do Utilizador, das regras de registo no Site ou de conservação das credenciais de registo.

6. Cancelamento e encerramento da conta

O Utilizador registado pode interromper a utilização do Site a qualquer momento e desativar a sua conta ou solicitar o seu cancelamento através da interface do Site (se essa funcionalidade estiver disponível), enviando uma comunicação escrita para o endereço de e-mail contacto@deleks.com ou contactando o serviço de apoio ao cliente através do número +351 925 641 235.

Em caso de violação, por parte do Utilizador, das presentes Condições ou das disposições legais aplicáveis, o Proprietário reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Utilizador a qualquer momento e sem aviso prévio.

7. Preços e pagamentos

Para cada Produto é indicado o preço incluindo IVA, quando aplicável. Caso a natureza do Produto impossibilite o cálculo antecipado do preço, serão indicadas as modalidades de cálculo do mesmo.

Além disso, serão indicados todos os eventuais impostos, despesas adicionais e custos de entrega, que podem variar em função do destino, da modalidade de entrega escolhida e/ou da modalidade de pagamento utilizada. Caso estas despesas não possam, razoavelmente, ser calculadas com antecedência, será indicado expressamente que tais despesas serão cobradas ao Utilizador.

O Proprietário reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o preço dos Produtos e todos os eventuais custos adicionais. Fica entendido que as eventuais alterações de preço não prejudicarão, em caso algum, os contratos já celebrados antes da alteração.

O Utilizador compromete-se a pagar o preço do Produto nos prazos e modalidades indicados no Site e a comunicar todos os dados necessários eventualmente solicitados.

O Site utiliza ferramentas de terceiros para o processamento de pagamentos e não entra, de forma alguma, em contacto com os dados de pagamento fornecidos (número de cartão de crédito, nome do titular, palavras-passe, etc.).

Caso essas ferramentas de terceiros neguem a autorização de pagamento, o Proprietário não poderá fornecer os Produtos e não poderá ser considerado responsável a qualquer título.

8. Faturação

Ao Utilizador que pretenda receber fatura com os seus dados fiscais, serão solicitados os respetivos dados para a faturação. Para a emissão da fatura, serão consideradas as informações fornecidas pelo Utilizador, que este declara e garante serem verdadeiras, isentando o Proprietário de qualquer responsabilidade a este respeito.

9. Métodos de entrega de productos materiales

Os Produtos físicos e/ou bens digitais fornecidos em suporte material serão entregues na morada indicada pelo Utilizador, com as modalidades e no prazo escolhidos ou indicados no Site e constantes na confirmação de encomenda. Salvo indicação em contrário, os prazos de entrega especificados na confirmação de encomenda indicam o período de tempo habitualmente necessário para entregar o Produto a partir do momento da sua recolha pela transportadora.

Caso não seja possível fornecer os Produtos solicitados, será dado aviso imediato ao Utilizador via e-mail, com a indicação da previsão de entrega ou das razões que tornam o fornecimento impossível.

Caso o Utilizador não pretenda aceitar o novo prazo ou a entrega se tenha tornado impossível, poderá solicitar o reembolso do valor pago, que será creditado sem demora injustificada, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador na compra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Proprietário teve conhecimento do pedido de reembolso.

No ato da receção do Produto, o Utilizador é obrigado a verificar a sua conformidade com a encomenda efetuada, bem como a integridade da embalagem. Caso existam danos evidentes na embalagem e/ou no Produto, o Utilizador pode recusar a entrega do Produto e poderá devolvê-lo sem quaisquer encargos a seu cargo. Uma vez assinado o documento de entrega sem reservas, o Utilizador não poderá apresentar qualquer reclamação relativamente às características externas dos Produtos entregues.

O Proprietário não será responsável perante qualquer parte ou terceiros por danos, perdas e custos sofridos em consequência da não execução do contrato devido a força maior.

O Produto (com exclusão de opcionais e peças sobresselentes) é entregue juntamente com o Manual de Uso e Manutenção. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar uma cópia em papel ou em formato digital por email. Se, decorridos 10 dias após a receção do Produto, o Cliente não assinalar a falta do mesmo, presume-se que o manual se encontra na posse do Cliente.

10. Exclusão do direito de livre resolução para Utilizadores Profissionais (Não Consumidores)

Ao Utilizador Profissional (Não Consumidor) não é reconhecido o direito de livre resolução do contrato de venda ou fornecimento dos Produtos.

O Utilizador reconhece expressamente que a indicação, na encomenda, de um Número de Identificação Fiscal (NIF/NIPC) o qualifica automaticamente como Utilizador Profissional, para o qual não está previsto o direito de livre resolução.

11. Direito de livre resolução para Utilizadores Consumidores na compra de Produtos físicos

Apenas o Utilizador Consumidor que, por qualquer motivo, não se considere satisfeito com o Produto tem o direito de resolver o contrato sem qualquer penalização e sem necessidade de justificação, no prazo de 30 dias a contar da data de receção do Produto, mediante o envio de uma comunicação escrita e formulário RMA para o endereço de e-mail contacto@deleks.com, utilizando o formulário de livre resolução referido no artigo seguinte.

No caso de entrega separada de vários Produtos, encomendados pelo Utilizador Consumidor numa única encomenda, o prazo de 30 dias para o exercício do direito de livre resolução conta-se a partir do dia em que for recebido o último Produto.

Em caso de livre resolução, o Utilizador Consumidor deverá devolver o Produto ao Proprietário sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato. O Utilizador Consumidor suportará apenas o custo direto da devolução do Produto, exceto se o Proprietário tiver concordado em suportar esse custo.

Em caso de livre resolução exercida corretamente, o Proprietário reembolsará os pagamentos recebidos do Utilizador, utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Utilizador na transação inicial, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Utilizador comunicou a sua intenção de rescindir o contrato.

O Proprietário não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega se o Utilizador Consumidor tiver solicitado expressamente uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal e menos dispendiosa disponibilizada pelo Proprietário.

O Proprietário, salvo se tiver oferecido para recolher ele próprio o Produto, pode reter o reembolso enquanto não tiver recebido o Produto ou enquanto o Utilizador Consumidor não tiver apresentado prova da devolução do mesmo.

O Proprietário não aceitará a devolução caso o Produto apresente mau funcionamento devido a uso indevido, negligência, danos ou alterações físicas, estéticas ou superficiais, adulterações, manutenção imprópria ou desgaste normal, bem como a ausência de elementos integrantes do produto (acessórios, peças, manuais, etc.). Nesses casos, o Proprietário providenciará a devolução ao remetente do Produto adquirido, cobrando ao mesmo as respetivas despesas de envio.

12. Formulário facultativo para exercer o direito de livre resolução

O Utilizador pode resolver o contrato utilizando o seguinte formulário, que deverá ser preenchido na íntegra e enviado para o endereço de e-mail info@deleks.com antes do termo do prazo de livre resolução:

Modelo de formulário de livre resolução

Pela presente comunico a livre resolução do contrato de compra e venda relativo ao seguinte produto ________________________________________
Número da encomenda:________________________________________
Encomendado em: ________________________________________
Nome e Apelido: ________________________________________
Morada: ________________________________________
E-mail associado à conta através da qual foi efetuada a encomenda: ________________________________________
Data: ________________________________________

13. Garantia dos Produtos físicos para Utilizadores Profissionais (Não Consumidores)

Relativamente aos Produtos físicos, aplicam-se aos Utilizadores Profissionais as garantias por vícios do produto vendido, a garantia por falta de qualidades asseguradas e as demais garantias previstas no Código Civil (Art. 921.º, n.º 2 do CC), com os respetivos termos, prazos de caducidade e limitações legais.

14. Garantia de Conformidade dos Produtos físicos para Utilizadores Consumidores

É reconhecida a garantia legal de conformidade, prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, para todos os Produtos vendidos através do Site que se enquadrem na categoria de bens móveis.

A garantia legal de conformidade é reservada exclusivamente aos Utilizadores Consumidores.

O Proprietário tem a obrigação de entregar ao Utilizador Consumidor Produtos conformes com o contrato de venda. Presume-se que os Produtos estão em conformidade se, quando aplicável, reunirem as seguintes condições:

• Serem adequados ao uso a que habitualmente se destinam bens do mesmo tipo;
• Corresponderem à descrição efetuada pelo Proprietário e possuírem as qualidades que o Proprietário tenha apresentado ao Utilizador Consumidor como amostra ou modelo;
• Apresentarem as qualidades e o desempenho habituais de um bem do mesmo tipo que o Utilizador Consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, se for o caso, às declarações públicas sobre as características específicas dos bens feitas pelo Proprietário, pelo produtor ou pelo seu representante;
• Serem adequados a qualquer uso específico pretendido pelo Utilizador Consumidor, desde que o tenha comunicado ao Proprietário o mais tardar no momento da celebração do contrato e este o tenha aceite.

Estão excluídos do âmbito de aplicação da garantia de conformidade eventuais avarias ou maus funcionamentos resultantes de factos acidentais, de responsabilidade do Utilizador Consumidor ou de uma utilização do Produto não conforme com a sua finalidade e/ou com o previsto na documentação técnica/manual de instruções anexo.

O Proprietário responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do Produto.

Salvo prova em contrário, presume-se que a falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da entrega do Produto já existia à data da entrega, a menos que esta presunção seja incompatível com a natureza do Produto ou com a natureza da falta de conformidade. No 3.º ano de garantia, caberá ao Utilizador Consumidor provar que o defeito já existia à data de entrega.

Em caso de falta de conformidade do Produto, o Utilizador Consumidor tem direito à reposição da conformidade, através da reparação ou substituição do Produto, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

O Utilizador Consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, salvo se o meio escolhido for impossível ou impuser ao Proprietário custos desproporcionados em relação ao outro meio. A reparação ou substituição deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias.

O direito à resolução do contrato ou à redução do preço pode ser exercido se: i) a reparação ou substituição não tiverem sido efetuadas ou não o tiverem sido dentro do prazo; ii) a falta de conformidade reaparecer apesar da tentativa de reparação; iii) a gravidade da falta de conformidade justificar a imediata redução do preço ou resolução do contrato.

Caso o Utilizador Consumidor pretenda acionar a garantia legal, deverá enviar uma comunicação escrita para o endereço de e-mail contacto@deleks.com ou contactar o serviço de apoio ao cliente através do número +351 925 641 235.

O Proprietário responderá prontamente à comunicação e indicará ao Utilizador Consumidor o procedimento específico a seguir, tendo em conta a categoria da mercadoria e/ou o defeito comunicado.

15. Garantia das Baterias

Garantia comercial sobre as baterias: Para todas as baterias, o período de garantia é de 1 ano contra defeitos de fabrico, a contar da data de receção da mercadoria.

A garantia não abrange os fenómenos normais de desgaste ou a utilização em condições que anulem a garantia, nomeadamente:

• Utilização a temperaturas elevadas
• Deixar a bateria inativa por longos períodos;
• Descarregar as baterias para além do seu limite máximo (descarga profunda);
• Sobrecarga;
• Utilização com um número de ciclos de carga e descarga igual ou superior ao indicado pelo fabricante (no caso de acumuladores recarregáveis cíclicos que possuem um número limitado de ciclos).

Considerando a natureza de bem consumível da bateria, presume-se que eventuais anomalias que se manifestem após os primeiros 6 meses de utilização possam decorrer do desgaste natural ou uso intensivo. Assim, após este período, poderá ser necessária uma verificação técnica para determinar se a anomalia se deve a um defeito de fabrico, a falta de manutenção, ou se a bateria atingiu o fim da sua vida útil (ciclos de carga esgotados).

16. Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual

O Proprietário declara ser titular e/ou licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual relativos e/ou referentes ao Site e/ou aos Conteúdos disponíveis no Site.

Portanto, todas as marcas, figurativas ou nominativas, e todos os outros sinais, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, denominações comerciais, ilustrações, imagens, logótipos e conteúdos relativos ao Site são e permanecem propriedade do Proprietário ou dos seus licenciadores, estando protegidos pelas leis vigentes sobre marcas e pelos respetivos tratados internacionais.

As presentes Condições não concedem ao Utilizador qualquer licença de uso relativa ao Site e/ou a conteúdos individuais e/ou materiais nele disponíveis, salvo indicação expressa em contrário.

Qualquer reprodução, sob qualquer forma, dos textos explicativos e dos Conteúdos do Site, caso não seja autorizada, será considerada uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial do Proprietário.

17. Exclusão de garantia (do Site)

O Site é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", não fornecendo o Proprietário qualquer garantia, explícita ou implícita, em relação ao mesmo, nem garantindo que o Site satisfará as exigências dos Utilizadores, que nunca terá interrupções, ou que estará isento de erros, vírus ou bugs.

O Proprietário envidará os seus melhores esforços para assegurar que o Site esteja disponível ininterruptamente, 24 horas por dia, mas não poderá, de forma alguma, ser considerado responsável se, por qualquer motivo, o Site não estiver acessível e/ou operacional em qualquer momento ou durante qualquer período. O acesso ao Site pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio em caso de falha do sistema, manutenção, reparações ou por razões totalmente alheias à vontade do Proprietário ou devido a eventos de força maior.

18. Limitação de Responsabilidade

O Proprietário não poderá ser considerado responsável perante o Utilizador, exceto em caso de dolo ou culpa grave, por falhas de serviço ou anomalias relacionadas com a utilização da rede de internet alheias ao seu controlo ou ao dos seus fornecedores.

O Proprietário não será, igualmente, responsável por danos, perdas e custos sofridos pelo Utilizador em consequência da não execução do contrato por causas que não lhe sejam imputáveis, tendo o Utilizador direito apenas à restituição integral do preço pago e dos eventuais encargos acessórios suportados.

O Proprietário não assume qualquer responsabilidade pelo eventual uso fraudulento e ilícito que possa ser feito por terceiros de cartões de crédito e outros meios de pagamento, uma vez que não entra, de forma alguma, em contacto com os dados de pagamento utilizados (número dos cartões de crédito, nome do titular, palavras-passe, etc.).

O Proprietário não será responsável por:

• Eventuais perdas de oportunidade comercial e qualquer outra perda, mesmo que indireta (incluindo lucros cessantes), eventualmente sofrida pelo Utilizador que não seja consequência direta da violação do contrato por parte do Proprietário;
• Uso incorreto ou inadequado do Site por parte dos Utilizadores ou de terceiros;
• Emissão de documentos ou dados fiscais errados devido a erros nos dados fornecidos pelo Utilizador, sendo este o único responsável pela correta inserção dos mesmos.

Em caso algum o Proprietário poderá ser considerado responsável por um montante superior ao dobro do custo pago pelo Utilizador.

19. Fuerza mayor

O Proprietário não poderá ser considerado responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações, devido a circunstâncias fora do seu controlo razoável, decorrentes de eventos de força maior ou de eventos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da sua vontade.

O cumprimento das obrigações por parte do Proprietário considerar-se-á suspenso durante o período em que se verifiquem os eventos de força maior.

O Proprietário envidará todos os esforços ao seu alcance para encontrar soluções que permitam o correto cumprimento das suas obrigações, não obstante a persistência dos eventos de força maior.

20. Ligações a sites de terceiros

O Site pode conter ligações (links) para sites/aplicações de terceiros. O Proprietário não exerce qualquer controlo sobre os mesmos e, portanto, não é de forma alguma responsável pelos conteúdos desses sites/aplicações.

Algumas destas ligações podem remeter para sites/aplicações de terceiros que fornecem serviços através do Site. Nestes casos, aplicar-se-ão aos serviços individuais as condições gerais para a utilização do site/aplicação e para a prestação do serviço definidas pelos terceiros, relativamente às quais o Proprietário não assume qualquer responsabilidade.

21. Privacidad

A proteção e o tratamento dos dados pessoais serão realizados em conformidade com a Política de Privacidade, que pode ser consultada na página: https://www.deleks.pt/pt/h/7/política-de-privacidade

22. Lei aplicável e Foro competente

As presentes Condições estão sujeitas à lei italiana.

Para os Utilizadores Consumidores, qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação das presentes Condições será submetido ao tribunal do local onde o Utilizador Consumidor reside ou tem domicílio.

Salvaguarda-se a aplicação, aos Utilizadores Consumidores que tenham a sua residência habitual em Portugal, das disposições mais favoráveis e imperativas previstas na lei portuguesa, nomeadamente no que respeita aos prazos para o exercício do direito de livre resolução, às garantias legais de conformidade e outros direitos irrenunciáveis.

Para os Utilizadores Profissionais (Não Consumidores), qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação das presentes Condições será da competência exclusiva do tribunal da comarca onde o Proprietário tem a sua sede (Brescia, Itália).

23. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o Utilizador Consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em https://europa.eu/youreurope/business/dealing-with-customers/solving-disputes/alternative-dispute-resolution/index_pt.htm, ou às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt

24. Livro de Reclamações

O Vendedor dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. O Cliente poderá apresentar a sua reclamação através da Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt

Data 02/12/2025